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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (IMPLANTAÇÃO) - MUNICÍPIO

SETOR: SECRETARIA DE GOVERNAÇA URBANA, PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE - SGUPMA

ATUAÇÃO:

GERENCIAMENTO

PROJETO: PROGRAMA MORAR LEGAL – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

 

LOCAL: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

DATA: 20/02/19

OBJETIVO GERAL

A Regularização Fundiária tem como objetivo à regularização os núcleos urbanos irregulares/informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, através de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.

OBJETIVO ESPECÍFICO

o   Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes;

o   Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

o   Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

o   Garantir a efetivação da função social da propriedade;

o   Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

o   Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

o   Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

o   Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

o   Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

PÚBLICO-ALVO: Núcleos urbanos em condições irregulares e/ou informais.

INVESTIMENTO:

A Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano subsidiou uma parcela dos gastos, viabilizando um custo inferior aos interessados em legalizar sua posse.

 

RESULTADO: A Regularização Fundiária promove valorização do imóvel e a posse, permitir a venda e ou financiamento do imóvel, proporciona mais tranquilidade na hora de reforma ou ampliar a edificação conforme a lei, garante que o imóvel na elaboração de inventário possa ser legalmente herdado.